Apresentação

Vinculada à Secretaria da Saúde do Estado com a finalidade de “realização de cursos anuais e regulares para a formação de técnicos nos diversos setores da saúde pública” (Art. 2°), a Escola de Saúde Pública (ESP/RS) foi criada em 1962, pelo Decreto Estadual n° 13.812. Ao longo de sua existência e em diferentes cenários políticos, ampliou e diversificou sua área de atuação, incluindo cursos de pós-graduação, programa de residência e especialização em área profissional, cursos de aperfeiçoamento, cursos de educação profissional e atividades de extensão, no cumprimento de sua missão de “promover educação, capacitação, qualificação e a produção de conhecimentos para o Sistema Único de Saúde (SUS)”. A ESP vem contribuindo para a formação de trabalhadores para o SUS em pontos estratégicos do Rio Grande do Sul e desenvolvendo ações de educação em saúde para a comunidade. Além da formação de profissionais para a atuação nos diferentes espaços de saúde pública disseminados pelo estado gaúcho, a escola mantém projetos permanentes e realiza encontros que têm repercussão social pela sua abrangência e qualidade.

A ESP caracteriza-se, ainda, como um Centro de Pesquisa do Estado, desempenhando o papel de executora de pesquisas de interesse das políticas de saúde e, assim, subsidiando decisões e ações sobre as políticas setoriais. Tem sido inovadora em várias áreas, como no Direito Sanitário, o qual está diretamente vinculado à saúde pública, pois incorpora as questões jurídicas sobre a proteção, a promoção e a atenção à saúde, além de regular os serviços de assistência à saúde, os procedimentos de saúde, o saneamento básico, a produção de medicamentosos, o meio ambiente, a produção de alimentos e bebidas, a produção e eliminação de resíduos químicos, o controle de zoonoses, dentre outras.

Mesmo estando presente no cotidiano das capacitações oferecidas pela ESP, o Direito Sanitário passa a ser sistematizado a partir do l Curso de Especialização em Direito Sanitário e Vigilância em Saúde, fruto das discussões entre a ESP/RS e o Centro Estadual de Vigilância da mesma Secretaria de Saúde (CEVS). Identificou-se a necessidade de ampliação dos conhecimentos técnicos, desta vez sob uma visão transdisciplinar, dos gestores e dos trabalhadores de diversas carreiras, que desenvolviam atividades correlatas ao Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no campo de Direito Sanitário e da Vigilância em Saúde em suas ações diárias. Então, mediante uma parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação a Ciência e a Cultura – UNESCO, Universidade de Roma Tre (Itália) e in company com a Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), foi possível dar início, em 2007, à primeira turma do Curso de Pós-Graduação em Direito Sanitário aplicado à Vigilância em Saúde.

Após a conclusão da primeira edição do curso, realizou-se uma avaliação da efetivação dos seus objetivos, tendo em vista o panorama da sociedade no que diz respeito ao direito sanitário como ramo de direito público e optou-se pela ampliação de sua abrangência, incorporando os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público, que lidam diariamente com questões relacionadas à saúde. Desde então, o Curso de Direito Sanitário tem ocorrido anualmente. Hoje temos 50 alunos formados e 151 em formação e estamos na V turma deste curso. Além disso, temos, em andamento, uma proposta de um curso trinacional de Direito Sanitário.

Através da parceria com a Universidade de Roma Tre (Itália), os alunos são convidados a participar de seminários internacionais, que costumam acontecer anualmente. O l Seminário Internacional de Estudos Comparados sobre Desafios Jurídicos, Econômicos e Sociais na Sociedade Atual foi realizado de 28 a 31 de janeiro de 2008, na referida Universidade, e, agora, estamos organizando o III Encontro Internacional, cujos participantes terão atividades não só na Itália, mas também na França. Estes eventos têm por objetivo utilizar os novos conhecimentos e tecnologias de modo a promover uma sociedade mais justa e equitativa, bem como fortalecer o processo de internacionalização da ESP.

Em 2007, por meio da Portaria 267, foi constituído na ESP o Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito Sanitário, voltado a atividades de pesquisa e cooperação multilateral para o fortalecimento institucional na área do Direito Sanitário. Este núcleo mantém cooperação técnica com o Centro de Estudos e Pesquisas em Direito Sanitário (CEPEDISA), da USP, e desenvolveu a pesquisa “Capacitação em planejamento e desenvolvimento de políticas de saúde: construindo uma rede colaborativa para favorecer a participação popular” juntamente com aquele centro e com a UNISINOS. Estas duas ações só se concretizaram porque o corpo técnico da ESP se dispôs mais uma vez a ousar. Hoje fazemos parte de uma importante rede que defende o SUS, como um SISTEMA no qual todos somos incluídos e pelo qual todos precisamos lutar cotidianamente para termos assegurado o direito ao direito à saúde.

Também como parte do Curso de Direito Sanitário, a ESPRS vem realizando anualmente o Seminário de Direito Sanitário. Ao longo de cada seminário, propicia-se o encontro entre juristas e docentes consagrados, o que permite novos questionamentos sobre o tema, principalmente quando discutidas as dificuldades sociais brasileiras na esfera da saúde pública, intensificadas pelas novas medidas impostas pelo Estado. Nesse sentido, em 2007, aconteceu o “l Seminário Gaúcho de Direito Sanitário: do Direito à Saúde à Saúde do Direito”, realizado nos dias 17, 18 e 19 de dezembro no Auditório Érico Veríssimo do Centro Cultural da CEEE – RS, oportunidade em que foi assinado Termo de Cooperação entre a Associação de Juizes do Rio Grande do Sul (AJURIS), a Defensoria Pública, a Escola de Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4a Região (EMAGIS), a Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP), o Ministério Público, a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria de Estado da Saúde, objetivando dinamizar, fortalecer e consolidar o Direito Sanitário no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Desde então, a ESP/RS tem assumido um lugar importante no alargamento do espaço de debates sobre o Direito Sanitário.

Consoante com sua trajetória e com sua missão, a ESP se coloca, juntamente com a Secretaria da Saúde e com outras instâncias de governo e do Estado, o desafio de pensar limites e possibilidades de efetivar ações que contribuam para melhorar as condições de vida e saúde das populações, fortalecendo uma internacionalização solidária por acreditar que não existem fronteiras na vida, e que só é possível crescer quando há compartilhamento, quando criamos espaços de troca, quando damos maior ênfase às relações do que às fronteiras, sejam elas geográficas ou de momento histórico.

Tendo em vista o grande número de questionamentos que o Direito Sanitário enseja e a busca de uma compreensão maior sobre o contexto do direito à saúde no Brasil, o Boletim de Saúde abriu espaço para o tema, que considera primordial a construção do SUS que todos queremos. Os artigos que seguem são de professores que estão vinculados com o tema e também fazem parte do corpo docente convidado da ESP. Este volume está dividido em três partes: artigos, ensaios e memória. Iniciamos a discussão tratando dos limites e possibilidades do SUS; a seguir, José Luis Bolzan de Morais trata o tema da justiça e injustiça no direito à saúde. Incluímos neste volume contribuições de especialistas internacionais, caso do artigo referente às características positivas e negativas do direito à saúde, de Arnaldo Miglino; a perspectiva internacional será o tema da contribuição de Virginia Zambrano, assim como a contribuição de Vitulia Ivone, que apresenta a questão complexa da tutela da vida. Encerramos a primeira parte com as reflexões de Stefania Negri, a qual aprofunda aspectos internacionais do direito à saúde e afirma que este direito tem uma afirmação tardia. Na seção seguinte, há um tema complexo, em que Luiz Alberto David Araújo apresenta as dificuldades de efetivação dos direitos às pessoas com deficiência; seguimos as reflexões com a abordagem de Carlos Duarte sobre um tema que movimentou diversas áreas dos sistemas da saúde em função da conhecida decisão de Giruá; Maria Célia Delduque, mais uma vez, reforça a saúde não apenas como direito, mas também como dever; nesta mesma linha, temos a contribuição de Germano Schwartz, que trata das complexas relações entre sistema da saúde e sistema do direito. Continuando com as reflexões sobre a decisão de Giruá, teremos  a contribuição do Manoel Jorge, mostrando que a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal ameaça o SUS; novamente temos uma contribuição internacional com Lorenzo Chieffi, que trata da polêmica tutela à saúde dos imigrantes irregulares na Itália; por fim, a contribuição de Janaína Sturza, que faz uma análise comparativa sobre o dano biológico no ordenamento brasileiro e italiano. Concluímos o Boletim lembrando que violência é um problema de saúde pública, e aqui temos a contribuição de Rafaela Giongo, que traz para o debate do tema o mais famoso erro judiciário no Brasil: O caso dos Irmãos Naves.

Na expectativa de que este volume possa auxiliar no processo de efetivação do direito ao direito à saúde, desejamos uma ótima leitura.

 

Sandra Regina Martini Vial

Editora Convidada