Caros leitores,   Com satisfação concluímos o 17° número do Boletim da Saúde sob nossa coordenação. Foram oito anos de trabalho árduo, e, como sempre referimos, em uma luta constante pela manutenção da qualidade do per ...

Vinculada à Secretaria da Saúde do Estado com a finalidade de “realização de cursos anuais e regulares para a formação de técnicos nos diversos setores da saúde pública” (Art. 2°), a Escola de Saúde Pública ...

Este artigo analisará a saúde enquanto um direito fundamental, no pós-Constituição de 1988, com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Cumpre destacar que integra a intenção deste estudo analisar o caráter transdisciplinar da saúde, bem como a sua intrínseca relação com a política pública, destacando aspectos pertinentes à judicialização da política pública. Assim, pretende-se analisar o emblemático caso Cremers X Município de Giruá, visto que se trata de uma decisão paradigmática. No tocante ao Sistema Único de Saúde, é um marco que indica a possibilidade de retrocesso, da privatização do público e de destruição da maior política pública de saúde do país: o SUS. ?

This article will examine health as a fundamental right post- 1988 constitution, with the establishment of the Sistema Único de Saúde (Single Health System - SUS). It is of note that it is integral to the intent of this study to analyze the character of transdisciplinary health as well as its intrinsic relationship with public policy, focusing on aspects relevant to the legalization of public policy. We intend to analyze the emblematic Cremers x Giruá County cases, since it is a landmark ruling. With regards to the Sistema Único de Saúde (Single Health System - SUS), this case is a symbol which indicates the possibility of backsliding, of the privatization of the public, and destruction of the biggest public health policy of the country: the SUS.

O presente artigo pretende abordar o direito à saúde na sociedade atual, pela perspectiva dos êxitos e fracassos do Estado Democrático de Direito. Para tal análise, o artigo enfocará em primeiro lugar o próprio resgate da história do Estado e sua trajetória até o Estado Democrático de Direito. A partir de então, procurará compreender o papel que desempenham as políticas (públicas) no contexto de um Estado que se assume como um projeto finalístico e transformador, identificado com o reconhecimento e realização do conjunto dos direitos humanos para, desse modo, enfrentar aquilo que se nomeou como judicialização da política.

This article seeks to address the right to health in current society, the perspective of the successes and failures of the Estado Democrático de Direito (democratic rule of law). For this analysis, the article will focus on the very first rescue in the state’s history and its trajectory to the Estado Democrático de Direito (democratic rule of law). this point on, the article seeks to understand the role that politics (public) play in the context of a state that has taken on a finalistic and transformative project which is identified as the recognition and realization of all human rights in order to confront that which has been named the legalization of politics.

Enquanto os direitos civis impedem a intromissão do poder político na esfera individual, também chamados de direitos da liberdade legislativa ou apenas liberdades negativas, os direitos sociais, ao contrário dos direitos civis, obrigam o Estado a intervir na esfera individual para satisfazer uma necessidade da pessoa. São, portanto, chamados também de direitos de liberdade positiva ou simplesmente liberdades positivas. Do ponto de vista técnico- jurídico, as liberdades positivas são assimiladas ao direito de crédito qualquer que seja a posição subjetiva que garante a execução de uma prestação. O direito à saúde tem uma característica seja da liberdade negativa, seja da liberdade positiva: o indivíduo pretende, de uma parte, que todos deixem de afetar o seu bem-estar psíquico, físico e social, e de outra que os poderes públicos ofereçam a ele os serviços para a obtenção deste bem-estar. O balanço dos princípios de liberdade e solidariedade pode influenciar de maneira relevante o conteúdo, negativo e positivo, do direito à saúde.

While civil rights prevent the intrusion of political power into the individual sphere, social rights, also called legislative rights of freedom or negative liberties, unlike civil rights, force the state to intervene at the individual level to meet the needs of the person. They are therefore also called positive rights to freedom or simply positive freedoms. a technical and legal standpoint, positive freedoms are assimilated to the right to claim whichever is the subjective position that ensures the implementation of the provision. The right to health has characteristics of both negative freedom as well as positive freedom: the individual looks, in part, for all to fail to affect their physical, social and mental well-being, and, on the other hand, for public authorities to provide the services to obtain well-being. The balance of the principles of freedom and solidarity in a relevant manner can influence the content, negative and positive, of the right to health.

O direito à saúde passa necessariamente pela efetivação dos tratados e acordos internacionais, já que a saúde deve ser entendida como um direito fundamental. A União Europeia (UE) teve desde sua formação vários modelos de sistema de saúde e ainda não conseguiu criar um modelo único. Neste artigo vamos abordar a questão de saúde a partir do Tratado de Nice, mais especificamente a função da educação sanitária. Para tal começaremos discutindo o direito à saúde e a prestação de saúde, a seguir a forma que a UE encontrou para tutelar a saúde e, por fim, como, nos dias atuais, estamos lidando com o princípio da subsidiaridade.

The right to health necessarily involves the enforcement of international treaties and agreements, as health should be understood as a fundamental right. Since its formation, the União Europeia (European Union - UE) has had several health system models and has as of yet, failed to create a unique model. In this article we will address the issue of health the Nice Treaty, and more specifically the role of health education. To do this we will begin by discussing the right to health and the provision of health, then what form the UE found to safeguard health and, finally, how we are currently dealing with the principle of subsidiarity.

O objetivo deste artigo é analisar os “limites e possibilidades do direito moderno” através da relação entre ciência, direito e política, destacando, sobretudo, os temas inerentes à saúde e a sua estreita relação com o discurso ético. Integra essa discussão o desenvolvimento da consciência científica: o avanço da tecnociência e as respostas que o direito necessita dar em face desses avanços.

The aim of this paper is to analyze the “limits and possibilities of modern law” through the relationship between science, law and politics, highlighting, above all, the topics inherently related to health and its close relationship to ethical discourse. This discussion integrates the development of scientific conscience: the advance of technoscience and the answers the law needs to give in the face of these advances.

Enunciado pela primeira vez na Constituição da Organização Mundial da Saúde e sucessivamente proclamado na Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas, o direito à saúde tardou mais de meio século para afirmar-se como direito fundamental internacionalmente protegido. As razões jurídicas da afirmação tardia do direito à saúde no plano internacional são múltiplas, mas entre os principais fatores do atraso pode-se seguramente assinalar a menor tutela garantida aos direitos sociais, o respeito àqueles civis e políticos, a vagueza e a falta de concordância das definições utilizadas nas convenções internacionais, a forma genérica das obrigações jurídicas daqueles decorrentes e a carência de eficazes remédios internacionais. Estes fatores constituíram elementos de crítica que somente agora foram em parte superados, permitindo-se ao direito à saúde a assunção a um perfil mais alto no ordenamento internacional. Graças, sobretudo, à atividade da OMS e das Nações Unidas, a prática internacional do último decênio registrou uma positiva inversão de tendências na direção da afirmação do direito à saúde como valor fundamental da comunidade internacional. A evolução do direito internacional em direção a uma tutela do direito à saúde mais eficaz em setores sempre mais vastos e numerosos, juntamente com a contribuição que a jurisprudência internacional forneceu e continua a fazê-lo aos fins da sua interpretação evolutiva, constituem elementos essenciais para um reconhecimento universal do direito à saúde como direito fundamental inderrogável.

First announced in the Constituição da Organização Mundial de Saúde (Constitution of the World Health Organization) and subsequently proclaimed in the Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas (Universal Declaration of Human Rights of the United Nations), the right to health took half a century to assert itself as a fundamental right that is internationally protected. The legal grounds of the late assertion of the right to health at the international level are manifold, but among the main factors of the delay there can be distinguished the little protection guaranteed to social rights, disrespect for those civil and political rights, the vagueness and lack of reliability of definitions used in international conventions, the generic form of legal obligations arising those, and the lack of effective international medications. These factors constitute critical elements that have only recently been partly overcome, allowing the right to health to assume a higher profile in the international hierarchy. Thanks, above all, to the activity of the OMS (WHO) and the Nações Unidas (United Natios), the international practice of the last decade registered a positive trend reversal in the direction of affirming the right to health as a fundamental value of the international community. The evolution of international law towards a more efficient protection of the right to health in increasingly larger and more numerous sectors, along with the contribution that international jurisprudence has provided and will continue to provide for the purposes of its evolutionary interpretation, are key elements for the universal recognition of the right to health as an inalienable and fundamental right.

Este estudo trata do direito à saúde atrelado ao exercício da cidadania, especificamente no tocante às pessoas com deficiência. Para tal análise, indispensável dar ênfase ao papel dos poderes instituídos e ao das pessoas com deficiência. A abordagem utiliza, também, notícias divulgadas por um dos jornais de maior circulação no país, salientando as reais necessidades dessa parcela da população, que se vê desatendida pelo poder público. O descaso com essas pessoas é notório. Quando se fala em direito à saúde, deve-se pensar, também, nos portadores de deficiência – o direito à saúde estende-se igualmente a eles.

This study focuses on health rights tied to citizenship, specifically with respect to persons with special needs. For this analysis, it is essential to emphasize the role of established powers and that of the disabled. The approach also uses news published by two newspapers with some of the largest circulations in the country. It stresses the real needs of this segment of the population, which finds itself unattended by the government. The neglect of these people is notorious. When it comes to health rights, the handicapped should also be considered - the right to health extends itself equally to them as well.

O Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (CREMERS) propôs uma ação com pedido de legalização da prática de cobrança de atendimentos pelo SUS. Tal pedido recria a diferença de classes no SUS, o que é uma afronta ao usuário do Sistema Público de Saúde, pois legaliza a prática de cobrança no SUS, quebrando o princípio da Universalidade, recriando o cidadão de segunda classe e priorizando atendimento àqueles que podem pagar, em detrimento daqueles cidadãos que não possuem recursos, dependendo exclusivamente do serviço público. Apostar no retrocesso como solução, privilegiando apenas aqueles que podem pagar a um determinado profissional da saúde, atentando contra a Constituição Federal, vendendo a falsa ideia de ampliação dos serviços do SUS, demonstra definitivamente quem está na defesa do SUS e da saúde pública e quem apenas defende o lucro a partir da exploração da doença.

The Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Regional Council of Medicine of Rio Grande do Sul - CREMERS) filed a request for the legalization of the practice of charging treatments done under the SUS. This request recreates class differences in the SUS, which is an affront to the user of the public health system, as it legalizes the practice of charging in the SUS. This breaks the principle of universality, as it punishes a second class citizen and prioritizes assistance to those who can pay, to the detriment of those citizens who lack the resources, and who depend exclusively on public service. Betting on this regression as a solution, favoring only those who can afford a particular health professional, violating the Constituição Federal (Federal Constitution), and selling the false idea of expansion of SUS services, definitively demonstrates who is in the defense of the SUS and public health and who merely supports the profit made the exploitation of illness.

Este trabalho trata do direito à saúde e do dever do Estado e da sociedade em relação à saúde. Parte da concepção histórica dos direitos fundamentais sociais para contemplar a saúde dentre eles e discute o conceito de saúde na contemporaneidade e sua tutela pelo Direito. Faz uma discussão sobre o direito à saúde e o dever do Estado e da sociedade para com este valor da vida humana, para concluir que todos são destinatários do direito e do dever para com a saúde. O destinatário maior desse direito é a pessoa humana. Esse dever estatal exige uma postura ativa do Estado, no tocante à concretização desse direito.

This work deals with the Direito à Saúde (Right to Health) and the duty of the Estado (State) and society in relation to health. It begins with the historical conception of fundamental social rights to contemplate the inclusion of social health among them. It discusses the concept of health in contemporary society and its protection by Direito (Law). It also discusses the right to health and the duty of the Estado (State) and society in relation to this value of human life, in order to conclude that all people are recipients of the right and duty to health. The biggest recipient of this right is the human being. This state-duty requires an active attitude of the Estado (State), regarding the realization of this right.

Este estudo pretende demonstrar que a teoria da reserva do possível não pode ser aplicada ao sistema jurídico a partir da lógica empregada pelo sistema econômico. Para tanto, utiliza-se da teoria dos sistemas sociais autopoiéticos de Niklas Luhmann como marco teórico apto a fornecer suporte ao objetivo pretendido. Tal referencial teórico contempla os sistemas sociais autopoiéticos, especialmente a forma pela qual o sistema jurídico deve filtrar os ruídos provenientes do sistema econômico. Analisar- se-á o caráter intersistêmico da temática, almejando, ao final, a manutenção de uma lógica jurídica nas decisões que abarquem o tema da reserva do possível na concretização do direito à saúde.

This study aims to demonstrate that the theory of reserve of the possible cannot be applied to the legal system using the logic employed by the economic system. For this purpose, we use Niklas Luhmann’s theory of autopoietic social systems as a theoretical framework able to provide support to the desired objective. This theoretical framework contemplates autopoietic social systems, especially the way in which the legal system should filter out noise the economic system. It will analyze the intersystemic character of the topic, aiming to, in the end; maintain a legal logic in the decisions that cover the theme of the reserve of the possible for the realization of the right to health.

Esta reflexão tem por objeto o exame de decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal e suas repercussões no que concerne ao Sistema Único de Saúde.

This reflection has as its objective the examination of a ruling by the Supremo Tribunal Federal (Supreme Federal Court) and its implications regarding the Sistema Único de Saúde (Single Health System - SUS).

Este estudo aborda aspectos relativos à tutela da saúde para os cidadãos imigrantes no território italiano. Para essa análise observar-se-á o catálogo de valores elencados na Constituição Italiana, especialmente os artigos 2°, 3°, 32 e 117, com ênfase na legislação ordinária vigente (Texto Único (TU) de 1998, que versa sobre a imigração e a condição do estrangeiro) que tratam da saúde dos imigrantes regulares, irregulares ou mesmo clandestinos. Será objeto do presente estudo, também, a projeção do TU, numa perspectiva vinculada ao princípio da subsidiariedade e a uma política sanitária que tenha condição de assegurar o efetivo exercício, por estes cidadãos fragilizados, do direito à assistência sanitária.

This study addresses aspects of health protection for the immigrant citizens in Italian territory. This analysis will utilize the catalog of values listed in the Constituição Italiana (Italian Constitution), especially Articles 2, 3, 32 and 117, with an emphasis on current common law (Texto Único (Single Text -TU) of 1998, which deals with immigration and the status of the foreigner) that handles the health of regular, irregular, or even illegal immigrants. The present study will also focus on the projection of the TU, in a perspective linked to the principle of subsidiarity and a health policy that is in the appropriate condition to ensure that these vulnerable citizens, effectively exercise their right to health care.

Este ensaio tem como foco central o direito à saúde e a figura jurisprudencial do dano biológico na Itália. Neste sentido, a figura jurisprudencial italiana do dano biológico constitui-se como um argumento em direção à proteção do direito à saúde nas suas várias acepções, uma vez que a essência desta figura reside justamente na tutela da saúde. Assim, tem-se que o direito fundamental social à saúde está relacionado diretamente a uma garantia imprescindível ao pleno desenvolvimento e satisfação da qualidade de vida das pessoas, pois no centro de cada justo viver civil deve estar o respeito pelo homem, por sua dignidade e por seus inalienáveis direitos. Desta forma, os direitos sociais implicam em distintos níveis de obrigações: obrigação de respeitar, de proteger e de satisfazer esses direitos através de instrumentos jurídicos legitimados e eficazes. Não basta que o direito à saúde tenha sido reconhecido e declarado, é necessário também que seja garantido. Somente desta forma será possível à sociedade reduzir os excessos de desigualdade, garantindo o bem-estar a todos e ressaltando, primordialmente, a ideia de justiça social, uma vez que o direito fundamental social à saúde não é apenas uma norma programática, mas sim um “direito de todos e um dever do Estado.”

This essay has as its central focus the right to health and the jurisprudence of the biological damage in Italy. In this sense, the Italian jurisprudence of biological damage is constituted as an argument towards the protection of the right to health in its various meanings, since the essence of this lies in the protection of health. Thus, it follows that the fundamental social right to health is directly related to an essential guarantee for the full development and satisfaction of a person’s quality of life, as the center of every civil right to live must be the respect for man, his dignity and his inalienable rights. Thus, social rights imply different levels of obligations: the obligation to respect, to protect and fulfill these rights through legal, legitimate, and effective organs. It is not enough that the right to health has been recognized and declared, it is necessary that it also be guaranteed. Only this way will it be possible for society to reduce the excesses of inequality, and ensure the welfare of all and primarily emphasize the idea of social justice, as the fundamental social right to health is not just a programmatic norm, but a “universal right and a duty of the Estado (State).”

Relação Direito/Saúde na filmografia. Repercussão do caso dos irmãos Naves. Adoecimento mental e físico dos protagonistas. Livro e filme traçam paralelos entre violência política e processos sociais ao longo de regime ditatorial.

Relationship between Law/Health in filmography. Repercussions of the Irmãos Naves (Naves brothers) case. Mental and physical illnesses of the protagonists. Book and film trace parallels between political violence and social processes over the course of the duration of the dictatorial regime.