Caros leitores,
Com satisfação concluímos o 17° número do Boletim da Saúde sob nossa coordenação. Foram oito anos de trabalho árduo, e, como sempre referimos, em uma luta constante pela
manutenção da qualidade do per ...
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Vinculada à Secretaria da Saúde do Estado com a finalidade de “realização de cursos anuais e regulares para a formação de técnicos nos diversos setores da saúde pública” (Art. 2°), a Escola de Saúde Pública ...
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Este artigo analisará a saúde enquanto um direito fundamental,
no pós-Constituição de 1988, com a criação do
Sistema Único de Saúde (SUS). Cumpre destacar que integra
a intenção deste estudo analisar o caráter transdisciplinar
da saúde, bem como a sua intrínseca relação com
a política pública, destacando aspectos pertinentes à judicialização
da política pública. Assim, pretende-se analisar
o emblemático caso Cremers X Município de Giruá, visto
que se trata de uma decisão paradigmática. No tocante ao
Sistema Único de Saúde, é um marco que indica a possibilidade
de retrocesso, da privatização do público e de destruição
da maior política pública de saúde do país: o SUS.
?
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O presente artigo pretende abordar o direito à saúde na
sociedade atual, pela perspectiva dos êxitos e fracassos
do Estado Democrático de Direito. Para tal análise, o
artigo enfocará em primeiro lugar o próprio resgate da
história do Estado e sua trajetória até o Estado Democrático
de Direito. A partir de então, procurará compreender
o papel que desempenham as políticas (públicas) no
contexto de um Estado que se assume como um projeto
finalístico e transformador, identificado com o reconhecimento
e realização do conjunto dos direitos humanos
para, desse modo, enfrentar aquilo que se nomeou como
judicialização da política.
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Enquanto os direitos civis impedem a intromissão do
poder político na esfera individual, também chamados
de direitos da liberdade legislativa ou apenas liberdades
negativas, os direitos sociais, ao contrário dos direitos civis,
obrigam o Estado a intervir na esfera individual para
satisfazer uma necessidade da pessoa. São, portanto,
chamados também de direitos de liberdade positiva ou
simplesmente liberdades positivas. Do ponto de vista técnico-
jurídico, as liberdades positivas são assimiladas ao direito
de crédito qualquer que seja a posição subjetiva que
garante a execução de uma prestação. O direito à saúde
tem uma característica seja da liberdade negativa, seja da
liberdade positiva: o indivíduo pretende, de uma parte,
que todos deixem de afetar o seu bem-estar psíquico,
físico e social, e de outra que os poderes públicos ofereçam
a ele os serviços para a obtenção deste bem-estar. O
balanço dos princípios de liberdade e solidariedade pode
influenciar de maneira relevante o conteúdo, negativo e
positivo, do direito à saúde.
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O direito à saúde passa necessariamente pela efetivação
dos tratados e acordos internacionais, já que a saúde deve
ser entendida como um direito fundamental. A União Europeia
(UE) teve desde sua formação vários modelos de
sistema de saúde e ainda não conseguiu criar um modelo
único. Neste artigo vamos abordar a questão de saúde a
partir do Tratado de Nice, mais especificamente a função
da educação sanitária. Para tal começaremos discutindo
o direito à saúde e a prestação de saúde, a seguir a forma
que a UE encontrou para tutelar a saúde e, por fim,
como, nos dias atuais, estamos lidando com o princípio da
subsidiaridade.
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O objetivo deste artigo é analisar os “limites e possibilidades
do direito moderno” através da relação entre ciência,
direito e política, destacando, sobretudo, os temas
inerentes à saúde e a sua estreita relação com o discurso
ético. Integra essa discussão o desenvolvimento da consciência
científica: o avanço da tecnociência e as respostas
que o direito necessita dar em face desses avanços.
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Enunciado pela primeira vez na Constituição da Organização
Mundial da Saúde e sucessivamente proclamado na
Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações
Unidas, o direito à saúde tardou mais de meio século para
afirmar-se como direito fundamental internacionalmente
protegido. As razões jurídicas da afirmação tardia do direito
à saúde no plano internacional são múltiplas, mas
entre os principais fatores do atraso pode-se seguramente
assinalar a menor tutela garantida aos direitos sociais,
o respeito àqueles civis e políticos, a vagueza e a falta de
concordância das definições utilizadas nas convenções
internacionais, a forma genérica das obrigações jurídicas
daqueles decorrentes e a carência de eficazes remédios
internacionais. Estes fatores constituíram elementos de
crítica que somente agora foram em parte superados,
permitindo-se ao direito à saúde a assunção a um perfil
mais alto no ordenamento internacional. Graças, sobretudo,
à atividade da OMS e das Nações Unidas, a prática
internacional do último decênio registrou uma positiva
inversão de tendências na direção da afirmação do direito
à saúde como valor fundamental da comunidade internacional.
A evolução do direito internacional em direção
a uma tutela do direito à saúde mais eficaz em setores
sempre mais vastos e numerosos, juntamente com a contribuição
que a jurisprudência internacional forneceu e
continua a fazê-lo aos fins da sua interpretação evolutiva,
constituem elementos essenciais para um reconhecimento
universal do direito à saúde como direito fundamental
inderrogável.
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Este estudo trata do direito à saúde atrelado ao exercício
da cidadania, especificamente no tocante às pessoas com
deficiência. Para tal análise, indispensável dar ênfase ao
papel dos poderes instituídos e ao das pessoas com deficiência.
A abordagem utiliza, também, notícias divulgadas
por um dos jornais de maior circulação no país, salientando
as reais necessidades dessa parcela da população, que
se vê desatendida pelo poder público. O descaso com essas
pessoas é notório. Quando se fala em direito à saúde,
deve-se pensar, também, nos portadores de deficiência
– o direito à saúde estende-se igualmente a eles.
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O Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul
(CREMERS) propôs uma ação com pedido de legalização
da prática de cobrança de atendimentos pelo SUS. Tal pedido
recria a diferença de classes no SUS, o que é uma
afronta ao usuário do Sistema Público de Saúde, pois legaliza
a prática de cobrança no SUS, quebrando o princípio
da Universalidade, recriando o cidadão de segunda classe
e priorizando atendimento àqueles que podem pagar,
em detrimento daqueles cidadãos que não possuem recursos,
dependendo exclusivamente do serviço público.
Apostar no retrocesso como solução, privilegiando apenas
aqueles que podem pagar a um determinado profissional
da saúde, atentando contra a Constituição Federal,
vendendo a falsa ideia de ampliação dos serviços do SUS,
demonstra definitivamente quem está na defesa do SUS e
da saúde pública e quem apenas defende o lucro a partir
da exploração da doença.
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Este trabalho trata do direito à saúde e do dever do Estado
e da sociedade em relação à saúde. Parte da concepção
histórica dos direitos fundamentais sociais para
contemplar a saúde dentre eles e discute o conceito de
saúde na contemporaneidade e sua tutela pelo Direito.
Faz uma discussão sobre o direito à saúde e o dever
do Estado e da sociedade para com este valor da vida
humana, para concluir que todos são destinatários do direito
e do dever para com a saúde. O destinatário maior
desse direito é a pessoa humana. Esse dever estatal exige
uma postura ativa do Estado, no tocante à concretização
desse direito.
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Este estudo pretende demonstrar que a teoria da reserva
do possível não pode ser aplicada ao sistema jurídico
a partir da lógica empregada pelo sistema econômico.
Para tanto, utiliza-se da teoria dos sistemas sociais autopoiéticos
de Niklas Luhmann como marco teórico apto
a fornecer suporte ao objetivo pretendido. Tal referencial
teórico contempla os sistemas sociais autopoiéticos,
especialmente a forma pela qual o sistema jurídico deve
filtrar os ruídos provenientes do sistema econômico. Analisar-
se-á o caráter intersistêmico da temática, almejando,
ao final, a manutenção de uma lógica jurídica nas decisões
que abarquem o tema da reserva do possível na concretização
do direito à saúde.
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Esta reflexão tem por objeto o exame de decisão prolatada
pelo Supremo Tribunal Federal e suas repercussões no
que concerne ao Sistema Único de Saúde.
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Este estudo aborda aspectos relativos à tutela da saúde
para os cidadãos imigrantes no território italiano.
Para essa análise observar-se-á o catálogo de valores elencados
na Constituição Italiana, especialmente os artigos
2°, 3°, 32 e 117, com ênfase na legislação ordinária vigente
(Texto Único (TU) de 1998, que versa sobre a imigração
e a condição do estrangeiro) que tratam da saúde dos
imigrantes regulares, irregulares ou mesmo clandestinos.
Será objeto do presente estudo, também, a projeção do
TU, numa perspectiva vinculada ao princípio da subsidiariedade
e a uma política sanitária que tenha condição de
assegurar o efetivo exercício, por estes cidadãos fragilizados,
do direito à assistência sanitária.
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Este ensaio tem como foco central o direito à saúde e a
figura jurisprudencial do dano biológico na Itália. Neste
sentido, a figura jurisprudencial italiana do dano biológico
constitui-se como um argumento em direção à proteção
do direito à saúde nas suas várias acepções, uma vez que a
essência desta figura reside justamente na tutela da saúde.
Assim, tem-se que o direito fundamental social à saúde
está relacionado diretamente a uma garantia imprescindível
ao pleno desenvolvimento e satisfação da qualidade
de vida das pessoas, pois no centro de cada justo viver
civil deve estar o respeito pelo homem, por sua dignidade
e por seus inalienáveis direitos. Desta forma, os direitos
sociais implicam em distintos níveis de obrigações: obrigação
de respeitar, de proteger e de satisfazer esses direitos
através de instrumentos jurídicos legitimados e eficazes.
Não basta que o direito à saúde tenha sido reconhecido
e declarado, é necessário também que seja garantido.
Somente desta forma será possível à sociedade reduzir
os excessos de desigualdade, garantindo o bem-estar a
todos e ressaltando, primordialmente, a ideia de justiça
social, uma vez que o direito fundamental social à saúde
não é apenas uma norma programática, mas sim um “direito
de todos e um dever do Estado.”
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Relação Direito/Saúde na filmografia. Repercussão do caso
dos irmãos Naves. Adoecimento mental e físico dos protagonistas.
Livro e filme traçam paralelos entre violência
política e processos sociais ao longo de regime ditatorial.
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